Parecer - Parecer de 09/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral