Parecer - Parecer de 01/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

01/11/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Poder Legislativo.

Indexação