Parecer - Parecer de 29/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral