Ofício - Parecer de 17/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer
Data
17/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 de 10 de agosto de 2022.
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