Parecer - Parecer de 06/07/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/07/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 de 05 de julho de 2022.
Indexação