Parecer - Parecer de 22/06/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
22/06/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 de 07 de junho de 2022.
Indexação