Parecer - Parecer de 01/06/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
01/06/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral