Parecer - Parecer de 11/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral