Parecer - Parecer de 24/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral