Parecer - Parecer de 18/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral