Parecer - Parecer de 06/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral