Parecer - Parecer de 23/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

23/03/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo.

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