Parecer - Parecer de 09/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria de Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral