Parecer - Parecer de 16/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Substituto nº 001/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral