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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marjorie Félix Lacerda Gomes - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021
(Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021)
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Marjorie Félix Lacerda Gomes
Primeiro Autor
Sim
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