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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021
(Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021)
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João Paulo de Sousa Rebouças
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Sim
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