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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Paulo de Sousa Rebouças - Indicação nº 134 de 2025
(Indicação nº 134 de 2025)
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Autoria
Autor
João Paulo de Sousa Rebouças
Primeiro Autor
Não
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