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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Indicação nº 204 de 2023
(Indicação nº 204 de 2023)
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Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Sim
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