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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Artur Bruno Rebouças de Oliveira - Indicação nº 139 de 2023
(Indicação nº 139 de 2023)
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Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Sim
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