Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 030/2022 | Autógrafo de Lei | 20/04/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 030-2022.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_010.2022_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/03/2022 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_ao_pl_010_-_legislativo.pdf |