Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 080/2025 | Autógrafo de Lei | 04/12/2025 | Normando Nonato da Silva | autografo_de_lei_080-2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_plc_013.2025_-_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | parecer_ao_plc_013.2025_-_executivo.pdf |