Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_040.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 065/2025 | Autógrafo de Lei | 25/09/2025 | Normando Nonato da Silva | 065.2025_ao_pl_040.2025_legislativo.pdf |