Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/01/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_001.2024_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 003/2024 | Autógrafo de Lei | 21/02/2024 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 003.2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/01/2024 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_001.2024.pdf |