Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_018.2023_-_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Controle | parecer_ao_pl_018.2023_-_executivo.pdf |